TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO PAGA EM RAZÃO DE CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADO. RECURSO PROVIDO.
Trata-se de ação regressiva, em razão de indenização paga pela seguradora autora a segurado, relativa aos danos causados pela parte ré. Sentença de procedência do pedido. Apelo da parte ré unicamente para ver reconhecido o direito à gratuidade de justiça, não apreciado pelo juízo a quo. Entendimento assente na jurisprudência, no sentido de que a omissão do judiciário referente a pedido de assistência judiciária gratuita deve atuar em favor da parte que requereu o benefício, presumindo-se o seu deferimento. Presunção que, embora milite em favor da parte requerente, não pode afastar seu direito à expressa manifestação sobre o tema. Provimento do recurso, para expressamente reconhecer à parte ré o benefício da gratuidade de justiça, na forma do §3º, do CPC, art. 98.
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