TJSP. Transporte aéreo nacional - Indenização por dano moral - Incidência do CDC - Cancelamento de voo - Chegada ao destino em dia e horário diverso ao previsto originalmente - Responsabilidade Civil - Não configuração dos pressupostos - Ausência de dano - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Inocorrência de fato extraordinário, a despeito do dissabor inerente ao descumprimento - Dever de reacomodação em outro voo atendido pela ré - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Transtornos causados à parte autora que são meros dissabores do cotidiano e não ensejam dano moral - Superação - Vedação da «reformatio in pejus» - Ônus sucumbencial - Sucumbência exclusiva da ré - Súmula 326/STJ - Incidência - Honorários advocatícios - Fixação em patamar irrisório - Verba honorária fixada e majorada mediante arbitramento por equidade - art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. Recurso provido em parte
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