TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Indeferimento de penhora de 30% do benefício previdenciário da executada. Irresignação. Não acolhimento. Pretensão da exequente que importa malferição ao preceptivo do CPC, art. 833, IV. Regra de impenhorabilidade dos vencimentos que deve ser examinada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial que, além de incidirem em todas as relações jurídicas, constituem diretrizes interpretativas para as normas do sistema jurídico pátrio. Executada que aufere renda líquida mensal modesta, inferior a três salários-mínimos, o que indica vulnerabilidade financeira. Caso concreto que não apresenta elementos aptos a assegurar que a penhora não causará prejuízos à subsistência da agravada. Precedentes desta Colenda 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO DESPROVIDO
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