TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cobrança - Fornecimento de energia elétrica - Ação fundada em instrumento particular de confissão de dívida - Documento não assinado - Réu nega ter firmado o termo - Ausência de prova da pactuação - Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório - CPC, art. 373, I - Manutenção da improcedência dos pedidos - Negado provimento ao recurso da autora - Recurso do advogado do réu para majoração dos honorários, conforme art. 85, §8º-A, do CPC - Cabimento parcial - Necessidade de remuneração do trabalho do advogado de forma digna - Entendimento desta c. Câmara de que a tabela da OAB/SP se trata de mero referencial, sem caráter vinculante - Majoração para R$ 1.500,00 - Custas e despesas processuais pagas pela parte vencida - Recurso do advogado do réu parcialmente provido, negado provimento ao recurso da autora
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