TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Cobrança indevida e falha na prestação do serviço - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da fornecedora locadora de automóvel e seguradora - Ilicitude da exclusão da cobertura securitária com base em descumprimento de cláusula contratual que obriga o consumidor segurado a comunicar o sinistro no prazo máximo de uma hora e fornecer o número do boletim de ocorrência em até seis horas contadas do evento - Exiguidade do prazo que torna abusiva a estipulação contratual, por colocar o consumidor segurado em exagerada desvantagem - CDC, art. 51, IV - Caso concreto em que o consumidor relatou dificuldades com o estabelecimento de contato telefônico com a fornecedora e com a lavratura do boletim de ocorrência, por se encontrarem em localidade com pouca infraestrutura - Recusa de cobertura securitária ilícita - Declaração de inexigibilidade do débito confirmada, assim como o dano moral «in re ipsa» decorrente da inserção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes - Apelo do consumidor - Má prestação de serviço consistente na demora da fornecedora em resgatar o automóvel avariado e providenciar transporte alternativo ao consumidor e acompanhantes que configura dano moral - Condenação da fornecedora ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, a ser acrescida à indenização pela negativação indevida objeto de condenação em primeira instância e manutenção neste grau recursal - Atribuição da integralidade do ônus da sucumbência à fornecedora - Súmula 326 do C. STJ - Majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal da fornecedora - Sentença reformada - Recurso da fornecedora IMPROVIDO - Recurso do consumidor PROVIDO
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