TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO DE PORTO ALEGRE - HPS. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). LAUDOS ADMINISTRATIVOS DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE CONCEDER O ADICIONAL AO AUTOR. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO. ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NO PUIL. Acórdão/STJ. DIÁRIO OFICIAL DE PORTO ALEGRE PUBLICIZOU A CONCESSÃO DA INSALUBRIDADE PARA OS COLEGAS DO MESMO SETOR QUE O DEMANDANTE. EQUIPARAÇÃO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. O AUTOR POSSUI DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, A QUAL RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. ADMITIDA A PROVA, QUANDO SUPERVENIENTE, EM RELAÇÃO À DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO CPC, art. 435. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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