DOC. 485.4592.3996.3090

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CONHECIMENTO COMO COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO EXTRA PETITA - ERROR IN PROCEDENDO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 491 - SENTENÇA ANULADA.

"Configura-se o julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém com base em fundamento não invocado como causa do pedido» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ).

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