TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO À AUTORA, ANTE A ESSENCIALIDADE DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE (BEBÊ NASCIDA AOS 10/07/2024) DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO NO CASO CONCRETO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM CASOS DE EMERGÊNCIA. ART. 35 - C, I, DA LEI 9.656/98. PRECEDENTES DO TJRJ. MULTA ARBITRADA DE FORMA ADEQUADA E NÃO EXCESSIVA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE REVELA EXÍGUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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