DOC. 484.5649.4656.8884

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. CONFIGURAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO RECURSAL DE ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, CAPUT. 1 - Conforme se colhe do trecho do acórdão recorrido transcrito no recurso de revista, o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como extraordinárias, no período de abril de 2018 a janeiro de 2020, ao fundamento de que, no exercício do cargo de supervisor administrativo, o reclamante « desempenhava função de confiança, pois detinha poderes mais amplos do que os exercentes da função de Caixa e de Escriturário, além de receber gratificação superior a 1/3 do salário dos cargos de jornada de 6 horas «, adotando o Colegiado a compreensão de que, « para caracterizar a fidúcia especial, não é exigido possuir subordinados, tampouco poderes de gestão, mas apenas um maior grau de confiança, a exemplo de ter acesso a dados mais restritos do empregador «, como ocorrido nos presentes autos. 2 - Diante do contexto delineado no acórdão recorrido, indicativo da fidúcia diferenciada indutora do enquadramento do empregado bancário na previsão do CLT, art. 224, § 2º, conclui-se que apenas mediante o revolvimento dos fatos e provas dos autos seria possível acolher a versão do reclamante, de que suas atividades estavam inseridas na hipótese do CLT, art. 224, caput, pelo que o recurso de revista esbarra nos óbices das Súmula 126/TST e Súmula 102/TST, cuja incidência afasta a fundamentação jurídica articulada pela parte recorrente. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, na hipótese de incidência da Súmula 126/TST, fica prejudicada a análise da transcendência. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO « TEMPUS REGIT ACTUM «. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 71, § 4º AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO « TEMPUS REGIT ACTUM «. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 71, § 4º AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1 - Discute-se nos autos se a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente, com natureza salarial, nos termos da Súmula 437, I, e III, do TST, no período posterior à Reforma Trabalhista, uma vez que o contrato de trabalho fora firmado antes da vigência da Lei 13.467/2017. 2 - Extrai-se da decisão recorrida que o Tribunal Regional considerou devida a aplicação da nova redação do § 4º do CLT, art. 71 para os intervalos suprimidos a partir de 11/11/2017, resguardando o direito ao pagamento integral do intervalo intrajornada, com natureza salarial, para o período anterior. 3 - Consta da nova redação do § 4º do art. 71, inserida pela Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4 - Sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei « tempus regit actum « (CF/88, art. 5º, XXXVI). Há julgados. 5 - Acerca da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, tratando-se de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, tampouco atinge efeitos futuros de contrato iniciado antes da sua vigência. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, e admitindo violação à direito adquirido. A questão já foi apreciada por essa Turma, no julgamento do RR-1556-35.2017.5.12.0017 com acórdão publicado no DEJT em 21/02/2020. Há julgados de outras Turmas do TST no mesmo sentido. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO 1 - Nas razões de agravo de instrumento, o banco reclamado pretende demonstrar a viabilidade do seu recurso de revista, por meio do qual visa à reforma do acórdão do TRT a fim de que seja aplicada de imediato a norma do CLT, art. 71, § 4º (introduzida pela Lei 13.467/2017) ao contrato de trabalho do reclamante, em curso à data do advento da Reforma Trabalhista (no acórdão recorrido o TRT havia determinado que a condenação a tal título observasse, após 11/11/2017, apenas o tempo de 45 minutos, sem reflexos). 2 - Contudo, diante do provimento dado ao recurso de revista do reclamante, no sentido de reconhecer o direito adquirido do reclamante e determinar que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada observe os termos da Súmula 437, I e III, do TST, tanto para o período contratual anterior como para o período contratual posterior à vigência da Lei 13.467/2017, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento do reclamado .