DOC. 484.1664.7884.7430

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV. DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. FORMALISMO EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS E DE COGITAÇÃO DE FRAUDE NO CASO CONCRETO. NÃO SE DESCONHECE A RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA PRESENTE NO COMUNICADO NUMOPEDE E OFÍCIO CIRCULAR 077/023 - CGJ, VOLTADA A EVITAR FRAUDES. ENTRETANTO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE A JUSTIFICAR O APORTE AOS AUTOS PROCURAÇÃO ATUALIZADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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