DOC. 483.7290.4677.6130

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS.

Desistência formulada apenas três dias após a celebração da avença. Sentença de procedência para rescindir o contrato e impor à ré a abstenção de cobranças. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Prova testemunhal que não teria o condão de alterar o deslinde da demanda. Contratação realizada no estabelecimento da ré, sendo inaplicável a previsão do CDC, art. 49. Manutenção da contratação que, todavia, não poderia permanecer. Rescisão contratual, possibilidade. Ninguém é obrigado a se manter vinculado ao contrato. Ausência de previsão de cláusula penal ou pedido de perdas e danos. Prejuízos suportados pela fornecedora que tampouco foram demonstrados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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