DOC. 483.6849.4163.0658

TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA. SENTENÇA QUE PROCEDE À EXTINÇÃO TERMINATIVA DA DEMANDA (ART. 485, III, CPC). MANUTENÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE (ART. 485, § 1º, COMBINADO COM CPC, art. 183, § 1º). TESE DO TEMA REPETITIVO 314/STJ (RESP 1.120.097/SP). QUESTIONAMENTOS JURÍDICOS AO CONTEÚDO DOS COMANDOS JURISDICIONAIS QUE DEVEM SER OPORTUNAMENTE VEICULADOS. RECURSO DESPROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).