TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 1996, 1997, 2005, 2006, 2008 e 2009 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Prescrição dos créditos - Ocorrência - Acordo de parcelamento - Inclusão de créditos prescritos - Inadmissibilidade - Prescrição que fulmina o direito de ação, bem como o próprio crédito tributário, na forma do CTN, art. 156, V - Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil - Precedentes do STJ - Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e declarar a prescrição dos créditos (CTN, art. 156, V) - Extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, II - Condenação do Município de São Paulo ao pagamento das verbas sucumbenciais - Recurso provido.
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