TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de ilegalidade de busca pessoal e do flagrante ocasionando ilicitude de provas derivadas - Incabível - Fundadas suspeitas comprovadas no tirocínio policial - Preliminar afastada - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Robustos indícios de traficância - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Natureza das drogas - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Impossibilidade de se afastar a pena de multa - Regime inicial fechado justo e proporcional para reprovação do delito praticado e ante as circunstância do caso concreto - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Impossibilidade do réu recorrer em liberdade - Pretendida a concessão de Justiça Gratuita que não merece acolhimento - Questões afetas à hipossuficiência do acusado são de competência do Juízo das Execuções - Recurso improvido.
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