TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Executivo Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. DECISÃO que determinou a suspensão do praceamento dos direitos dos executados sobre o imóvel, até a avaliação do bem em questão, acolhendo parcialmente a Exceção de Pré-executividade oposta pelos executados, para julgar extinta a Execução quanto aos locativos mensais posteriores à data da entrega das chaves. INCONFORMISMO dos exequentes deduzido no Recurso. EXAME: Penhora sobre os direitos dos fiadores executados sobre o imóvel em questão. Necessidade de avaliação do imóvel, a fim de viabilizar o praceamento dos direitos penhorados. Liquidez do título executivo que constitui matéria de ordem pública, passível de arguição por meio de Exceção de Pré-Executividade. Iliquidez do crédito exequendo em relação aos locativos mensais cobrados pelo período posterior à devolução das chaves, a pretexto de necessidade de reparos para a reposição do bem ao estado anterior. Execução que deve mesmo ser extinta no tocante, tendo em vista a iliquidez do título executivo, nos termos do CPC, art. 803, I Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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