TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, VI E §3º, CPC, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO EXECUTADO ALEGANDO QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DO CRÉDITO ATUALIZADO. APELO DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OU A FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DECISUM QUE MERECE PEQUENO REPARO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DE MODO A SE IMPUTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ÀQUELE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. INAPLICABILIDADE D0 ART. 26 DA LEF, CONFORME TEMA REPETITIVO 143 DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS O OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO QUE NÃO EXIME O EXEQUENTE DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 153/STJ. HONORÁRIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO art. 85, §3º, DO CPC. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DO art. 90 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESPÓLIO APENAS PARA EXCLUIR A APLICAÇÃO DO CPC, art. 90.
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