DOC. 482.6460.0852.0313

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cédula de crédito bancário. Bloqueio de ativos financeiros do recorrente. Dicção do CPC, art. 833, IV. Inexistência de prova idônea capaz de demonstrar a impenhorabilidade da verba constrita na conta bancária mantida perante o Banco do Brasil. Natureza alimentar da verba não comprovada. Descumprimento do ônus probatório exclusivo do executado. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Inaplicabilidade no caso em concreto em relação ao valor mantido perante o Banco Inter. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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