TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INSERÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS QUALITATIVOS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A BAIXA DOS RESTRITIVOS EM NOME DA AUTORA E CONDENAR A RÉ AO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. 1.
A controvérsia se cinge em analisar se houve falha na prestação do serviço da concessionária ré, ora apelante, a ensejar danos morais compensáveis, bem como se o quantum arbitrado na sentença comporta redução, restando preclusos, com força de coisa julgada, na forma do CPC, art. 1.013, caput, a obrigação de baixa dos apontamentos restritivos e o cancelamento dos débitos.
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