TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Contrato de empréstimo consignado - Procedência - Hipótese de perda de objeto da ação inocorrente - Decadência do direito (CDC, art. 26, II) não configurada - Seguro prestamista - Ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e do seguro assistência, porquanto impostas as contratações com seguradoras previamente determinadas pela instituição credora - Venda casada configurada - Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Repetição do indébito ordenada na forma simples, em atendimento à modulação dos efeitos contida no item 13 do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo C. STJ, aplicável à espécie - Honorários advocatícios - Inviabilidade, no vertente caso, de aplicação das regras estatuídas no §8º-A do CPC, art. 85, porquanto não condizentes com os critérios previstos no §2º do referido artigo e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Necessidade de reduzir o valor da verba honorária em atendimento dos critérios previsto no §2º do CPC, art. 85 - Sucumbência redimensionada. Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte
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