DOC. 481.8151.3366.2668

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cumprimento de sentença de nulidade de assembleia condominial, em que se impugna a eleição para o cargo de síndico, sustentando a autora a nulidade dos 96 (noventa e seis) votos obtidos por procurações outorgadas a integrantes do conselho fiscal. Sentença de procedência mantida em grau recursal. Pretensão do agravante de afastamento da determinação de cumprimento do título executivo judicial. Inadmissibilidade. A eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme CPC, art. 502, impede a rediscussão de questões decididas. Título judicial que possui força de imutabilidade, devendo ser cumprido integralmente. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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