TJSP. Recurso Oficial e recurso voluntário de Apelação. Execução Fiscal. ISS e TFL dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40, §4º, da LEF c/c arts. 487, II, do CPC e CTN, art. 174. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Reexame Necessário. Valor da causa que é inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso oficial não conhecido. Apelação. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em abril de 2012. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de penhora em maio de 2014. Processo que restou sem constrição efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso voluntário não provido
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