TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMOS DEFENSIVO E MINISTERIAL.
PRELIMINAR - NULIDADE DO DECRETO DE REVELIA: NO QUE TANGE À NULIDADE ADVINDA DA AUSÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DO RÉU, EM RAZÃO DA SUA REVELIA, NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE. DE EFEITO, DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE YURI FOI NOTIFICADO E CITADO NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE ARROIO DOS RATOS, MANIFESTANDO INTERESSE EM SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA (EVENTO 16, CERTGM1). NA OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, O RÉU, DEVIDAMENTE INTIMADO, ATUALIZOU SEU ENDEREÇO, DADA A LIBERDADE CONCEDIDA NA SOLENIDADE (EVENTO 149, CERTGM1). EM 29FEV2024, AUSENTE O ACUSADO, FOI REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, OPORTUNIDADE EM QUE O DIGNO MAGISTRADO SINGULAR DECLAROU A REVELIA DE YURI (EVENTO 183, TERMOAUD1). EM QUE PESE A INFORMAÇÃO DE QUE O RÉU PODERIA SER LOCALIZADO NO ALBERGUE DE GRAVATAÍ, CASA DO BEM, NA 118, RUA MENDES JUNIOR, 3155, COHAB C, O OFICIAL DE JUSTIÇA SE DESLOCOU ATÉ LÁ, NÃO LOGRANDO ÊXITO EM ENCONTRAR O RECORRENTE YURI, CONSOANTE O CERTIFICADO NO EVENTO 72 (EVENTO 72, CERTGM1). COMO SE VÊ, MESMO SABENDO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM SEU DESFAVOR, TANTO É QUE FOI CITADO, YURI DEIXOU DE INFORMAR ENDEREÇO PARA QUE POSSA SER LOCALIZADO, O QUE IMPOSSIBILITOU A SUA INTIMAÇÃO ACERCA DA AUDIÊNCIA. DIANTE DESSE CENÁRIO, NÃO PODE A DEFESA PRETENDER QUE O FEITO SEJA ANULADO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO ESGOTADOS OS MEIOS VÁLIDOS PARA TENTAR LOCALIZÁ-LO. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE DECLARAR A NULIDADE PELA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, RAZÃO PELA QUAL REJEITO ESTA PRELIMINAR
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