DOC. 479.4113.9551.2524

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE NOS CRIMES PATRIMONIAIS. PROVA TESTEMUNHAL COESA. RECONHECIMENTO DO OBJETO FURTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA ADEQUADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Regiane Alves Ferreira Lopes contra sentença que a condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa, pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput). A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).