TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 1.
Sentença que extinguiu o processo em razão de ocorrência de prescrição. 2. À luz da Súmula 85/STJ, a prescrição quinquenal exsurge da inércia do credor em buscar seu direito por período superior a 05 (cinco) anos, contados do momento em que, segundo o princípio da actio nata, nasceu a pretensão a ser deduzida em juízo, na forma do CCB, art. 189. 3. Inconformismo da autora. 4. Prescrição quinquenal que somente poderá ser interrompida uma vez e que recomeça a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. 5. Último ato do processo administrativo ocorreu no ano de 2012. 6. Ação judicial distribuída em 14/12/2023, o que impõe o reconhecimento da prescrição. 7. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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