DOC. 477.8859.2401.4784

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há erro material no acórdão embargado, mas sim mero inconformismo. 4. Não cabem embargos de declaração com caráter infringente em que se pretende a reforma do julgado. IV. DISPOSITIVO. 5. Embargos rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e Lei 9.099/95

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