TJSP. Apelação - Compra e venda Imobiliária -Rescisão contratual Cooperativa Habitacional - Desistência da autora - Sentença de procedência, para declarar a rescisão contratual e condenar a ré à devolução de 75% dos valores pagos, atualizados desde a data do desembolso e juros de mora contados de maio /18, data em que a restituição foi solicitada - Apelo da ré, Cooperativa - Insurgência da ré que busca revogação do benefício da Justiça Gratuita dos autores - Descabimento - Inteligência dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e Súmula 602/STJ - Rescisão contratual - Culpa exclusiva da autora - Pertinência da retenção de 25% dos valores pagos, percentual apto a remunerar as despesas com a comercialização, administração e o inadimplemento - A restituição de valores deve ser imediata, em parcela única, corrigida nos termos da sentença (Súmula 2/TJSP), com exceção do seguro prestamista - Valor direcionado à seguradora para o adimplemento de apólice que beneficiava exclusivamente a cooperada durante o período em que permaneceu vinculada ao programa habitacional - Correção monetária incidente desde cada desembolso a fim de recompor o capital investido, corroído pelos efeitos deletérios do tempo e segundo os índices da tabela prática do TJSP, responsável pela correção dos valores objeto de discussão judicial - Adequação da fixação de juros de mora, como tentativa de obstar o inadimplemento da devedora, quando à restituição dos valores pagos, ou ao menos compensar a credora pelo atraso - Incidência a partir do trânsito em julgado, como já determinado na sentença - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provid
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito