TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA IDOSA, PORTADORA DE ALZHEIMER AVANÇADO, REPRESENTADA POR SEU CURADOR, AMBOS RESIDINDO NO EXTERIOR. BLOQUEIO UNILATERAL DA CONTA E RECUSA DE PORTABILIDADE DA APOSENTADORIA DA AUTORA PARA OUTRO BANCO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE DA APOSENTADORIA DA AUTORA, E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA QUE FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DESBLOQUEIO DA CONTA E DE PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PARA O BANCO ITAÚ, QUE FOI NEGADO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO BANCO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, DEIXANDO DE OBSERVAR O CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE PROVA PERTINENTE E ADEQUADA, APTA A DEMONSTRAR A LICITUDE E ADEQUAÇÃO DE SEU PROCEDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA IDOSA QUE FICOU PRIVADA DE MOVIMENTAR SUA CONTA E UTILIZAR SUA APOSENTADORIA PELA RECUSA INJUSTIFICADA DO BANCO EM DESBLOQUEAR E REALIZAR A PORTABILIDADE DA APOSENTADORIA, EXIGINDO O COMPARECIMENTO PRESENCIAL DA AUTORA E SEU CURADOR, QUE RESIDIAM FORA DO PAÍS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA INDICAR AO BANCO RÉU QUE, NO FUTURO, DEVE AGIR COM RESPEITO AO CONSUMIDOR E AS SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS. SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito