TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - MEDIDA DE RIGOR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.
A Minorante estatuída no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 deve ser reconhecida se, além de constatada a Primariedade e a ausência de Antecedentes Criminais, não for confirmada a dedicação a atividades criminosas ou integração à organização criminosa.
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