TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA «ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS», COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 28, E DETERMINOU A INCLUSÃO DOS REQUERIDOS «AMASEP - ASSOCIAÇÃO MÚTUA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS», «CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.», «CONTESE CONSULTORIA TÉCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA.» E «PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S/A.» NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESAS QUE POSSUEM SIMILARIDADE DE QUADRO SOCIETÁRIO E DE IDENTIDADE DE ENDEREÇOS - GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO - A APLICAÇÃO DO CDC, art. 28, § 5º QUE NÃO EXIGE PROVA DE DESVIO OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, MAS SIMPLES DIFICULDADE DE O CONSUMIDOR SATISFAZER O SEU CRÉDITO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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