DOC. 476.5280.3259.2829

TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILDADE - SENTENÇA MANTIDA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ABRANDAMENTO - PREJUDICADO. -

Comprovado que o apelante incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, caput, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, bem como das demais circunstâncias que envolveram a ação infracional, torna-se impossível o acolhimento das teses de improcedência de representação ou desclassificatória. - Considerando que já foi aplicada a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade ao apelante, medida está não privativa de liberdade, resta prejudicada a análise do recurso neste tópico.

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