TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de indenização securitária c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das partes. Preliminar arguida pela parte autora rejeitada. Presença de dialeticidade e devolutividade nos termos do CPC, art. 1.010. Seguro contratado com Associação sem fins lucrativos Aplicação do CDC (arts. 2º e 3º). Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Indenização securitária pelo valor da tabela FIPE na data da adesão conforme previsão contratual expressa. Desconto tão somente da cota de rateio futuro. Valor decorrente de cláusulas contratuais e de interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Correção monetária pela tabela prática deste Eg. Tribunal de Justiça, cujo índice adotado é o INPC. Termo inicial da data da contratação (súmula 632, do C. STJ). Mensalidades pagas após o sinistro. Restituição de rigor, diante da injustificada proteção posterior ao veículo sinistrado. Dano moral. Danos à imagem ou à honra da parte autora não demonstrados. Constrangimentos que não extrapolam os limites da razoabilidade ou que implique dano a direitos da personalidade a ponto de justificar dano moral indenizável. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito