DOC. 475.7848.4430.3413

TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VISITAS -

Sentença que, acolhendo a justificativa apresentada pela executada, julgou o feito extinto, com fundamento no CPC, art. 924, II. Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa ante o caráter protelatório de embargos de declaração - Inconformismo que não comporta acolhimento - Mera transação penal que não representa condenação criminal da executada ou reconhecimento de culpa pela mesma. Pretensão de indenização na esfera civil que não se justifica. Apelante que não refuta o fundamento adotado pela sentença no sentido de que é o filho adolescente que se recusa a visitar o pai - Multa que deve ser mantida. Embargos de declaração com nítido propósito protelatório - Sentença mantida - Recurso desprovid

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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