TJSP. Execução penal - Indulto - Decreto 11.302/2022, art. 5º - Existência de penas ainda não cumpridas pela prática de crimes previstos no rol do art. 7º, do decreto indulgente - Impossibilidade de concessão do benefício - Inteligência do art. 11, do Decreto - Reprimendas que, ademais, quando somadas, ultrapassam o limite normativo de 5 anos - Decisão mantida - Recurso improvido
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