TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Anulatória. ISSQN sobre construção civil. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada para suspender a exigibilidade do lançamento complementar de ISSQN. Irresignação. Cabimento. Parte autora que alega que o lançamento complementar tem como base de cálculo valores estabelecidos em pauta fiscal, sem a instauração de prévio processo administrativo. Probabilidade do direito demonstrada, ante a aparente inobservância ao disposto no CTN, art. 148. Perigo de dano que também se encontra presente, uma vez que, mantida a exigibilidade, a parte ré está autorizada a, dentre outras medidas, buscar seu crédito através de execução fiscal. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Possibilidade da suspensão do crédito tributário sem a apresentação prévia de caução. Incidência do CTN, art. 151, V. Precedentes. Decisão reformada. Efeito ativo confirmado, concedendo-se a tutela. Recurso provido
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