TJSP. *Declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Transações bancárias não reconhecidas (sucessivos pagamentos eletrônicos) após furto do cartão bancário da autora - Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo do Banco réu - Cerceamento de defesa não evidenciado - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não comprovou a regularidade das transações bancárias negadas, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas (sucessivos pagamentos eletrônicos), em curto período, em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil da autora (CDC, art. 6º, VIII) - Repetição simples dos valores debitados da conta da autora, relativas às transações bancárias nulas - Recurso negado.*
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