TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que acolheu exceção de pré-executividade, para afastar a incidência de juros de mora ou taxa SELIC sobre a base de cálculo da multa punitiva - Irresignação da Fazenda exequente - Descabimento - Não incidência de juros de mora na atualização da base de cálculo da multa punitiva - A incidência dos juros de mora sobre a base de cálculo da multa punitiva se dá a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do AIIM - Período entre o fato gerador e a notificação da lavratura em que deve incidir apenas a correção monetária - Inteligência sistemática dos arts. 85, § 9º, e 96, II, da Lei Estadual 6.374/89 - Inocorrência de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) - Título executivo formalmente hígido, inexistindo ofensa aos artigos. 2º, § 5º, II e III, da Lei 6.830/80, e ao CTN, art. 202 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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