TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. IMPLANTAÇÃO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DO BRT TRANSBRASIL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 184/2018, QUE REGULAMENTOU A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO (RMRJ) E CRIOU SUA AUTORIDADE FORMAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA GOVERNANÇA METROPOLITANA PREVIAMENTE À IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR, CONFORME art. 11 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 184/2018. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR QUE RECLAMA EVIDÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NOS TERMOS Da Lei 4.717/65, art. 1º, BEM COMO A SUA QUANTIFICAÇÃO. APELANTE QUE NÃO COMPROVA A HIPÓTESE DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, MAS APENAS SUPOSTA LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS DOS USUÁRIOS DA AVENIDA BRASIL, DECORRENTES DOS ENGARRAFAMENTOS PROVOCADOS PELA IMPLEMENTAÇÃO DO BRT TRANSBRASIL. AÇÃO POPULAR QUE NÃO SE REVELA COMO A VIA PRÓPRIA PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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