DOC. 472.1485.8738.6418

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência, fundada na prescrição (CPC, art. 487, II). Inconformismo da autora. Inaplicabilidade do prazo trienal. Autora consumidora por equiparação, a justificar a incidência do lapso previsto no CDC, art. 27 (quinquenal). Ausência de decurso do prazo. Alegação da autora de falsidade de assinatura. Prova imprescindível ao deslinde da controvérsia, a ser produzida pela ré. Causa que não está madura para julgamento. Recurso a que se dá parcial provimento para afastar a prescrição, anulada sentença de ofício para realização de provas.

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