TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À AUTORA PELA RÉ, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA NEGATIVA DIANTE DA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) CONTRATADA PELA BENEFICIÁRIA. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE FOI DIAGNOSTICADA COM METÁSTASE ÓSSEA, TENDO LHE SIDO PRESCRITA A COMBINAÇÃO MEDICAMENTOSA EXEMESTANO + IBRANCE + ÁCIDO ZOLEDRONICO, CONSOANTE LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. SÚMULA 211/TJRJ. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) QUE É PREVISTA PELA LEI 9.656/98. ART. 12, V, ALÍNEA ¿C¿ E ART. 35-C, I, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL QUE, POR OUTRO LADO, DISPÕEM CLARAMENTE QUE, NOS CASOS EM QUE HOUVER SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, O PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA É DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS, SENDO AINDA OBRIGATÓRIA A COBERTURA QUANDO A EMERGÊNCIA IMPLICAR RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE, HIPÓTESE DOS AUTOS. SÚMULA 597/STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DECISÃO QUE NÃO DEVE SER REFORMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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