DOC. 471.9483.5990.7795

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, diante de vv. Acórdãos, proferidos por esta Câmara, determinando a exclusão de alguns dos coexecutados, permitiu que estes fizessem o levantamento dos valores constritos. Inconformismo da sociedade de advogados exequente. Sem razão. Efeito suspensivo que é exceção nas espécies recursais (CPC/2015, art. 995). Recurso Especial que não ostenta ope legis dita característica. Possibilidade de imediato cumprimento da determinação constante dos vv. arestos que determinaram a extinção da execução em relação a alguns dos coexecutados. Ademais, a antecipação da tutela recursal pleiteada em Recurso Especial não pode ser realizada feita por esta C. Câmara, sob pena de usurpação de competência. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).