DOC. 470.6402.0840.5685

TJSP. VOTO 40991 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPARAÇÃO DE DANOS.

Gratuidade da justiça indeferida em sentença. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica compatível com o alegado estado de pobreza. Benefício concedido. Sentença reformada nesse ponto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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