TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Fornecimento de Energia - Decisão que INDEFERIU a TUTELA de urgência postulada, diante da inexistência de um dos requisitos legais para tanto, no caso, a probabilidade de se mostrar viável a narrativa fática lançada pela autora na exordial e, que embasa o pleito de cunho material buscado na seara da ação de conhecimento, ressaltando ser necessário que se aguarde a instauração do contraditório para reanálise - IRRESIGNAÇÃO da autora - Pretensão de reversão da decisão, para obrigar a ré a instalar, imediatamente, a rede necessária para o fornecimento de energia elétrica no seu imóvel rural, com aplicação de multa diária, sem prejuízo das perdas e danos, em caso de descumprimento - DESCABIMENTO - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Elementos contidos nos autos que não demonstram a probabilidade do direito invocado, inexistindo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Além disso, como ressaltado pelo Juízo a quo, a recusa da demandada em atender a solicitação administrativa, nos termos dos documentos dos autos, fundamentou-se na ausência de apresentação de documentação específica, representando óbice de natureza técnica ou legal para o atendimento do pedido - Fato não negado pela autora que requereu a procedência da ação, independentemente da regularização documental (matrícula individualizada) - Circunstância que evidencia a necessidade de maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária - Questão que poderá ser reanalisada pelo Juízo de Primeira Instância, após o contraditório e a regular instrução do feito - Precedentes deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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