TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME - POSSIBILIDADE - REQUISITOS CONFIGURADOS.
1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - CPC, art. 300. 2. É possível a exclusão do nome do suposto devedor dos cadastros de inadimplentes enquanto se discute o débito reclamado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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