TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos em benefício previdenciário. Alegação de inexistência de relação contratual e fraude na contratação. Gravação telefônica e termo de autorização de descontos considerados provas idôneas da adesão da autora, manifestada de forma livre e consciente. Irrelevância da ausência de contrato físico assinado, nos termos do CCB, art. 107. Inexistência de indícios de vício de consentimento. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé afastada por ausência de dolo processual ou intenção deliberada de pleitear direito inexigível. Improcedência da ação que, por si só, não justifica a aplicação da penalidade. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação por litigância de má-fé
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