TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL (art. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO art. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O ADOLESCENTE J.S.O, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU AUTOMÓVEL RENAULT KWID, PLACA RJU0B94 DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 10 (DEZ) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESLOCAMENTO DA MAJORANTE SOBEJANTE DA TERCEIRA FASE PARA A PRIMEIRA A TÍTULO DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. PROCEDIMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E NO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NA FASE INTERMEDIÁRIA, A REPRIEMNDA FOI AGRAVADA EM 1/6 PELA REINCIDÊNCIA. AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. NA TERCEIRA FASE, A PENA FOI AUMENTADA EM 2/3 UMA VEZ QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INEXISTENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE, A SANÇÃO FOI AGRAVADA EM 1/6 PELA REINCIDÊNCIA. AUSENTE CIRCUSNTÂNCIA ATENUANTE. NA TERCEIRA FASE, FOI RECONHECIDA A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §2º, DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ROL Da Lei 8.072/90, art. 1º. RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL DE CRIMES UMA VEZ QUE O AGENTE MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO COMETEU 02 (DOIS) CRIMES DIVERSOS. ASSIM, A PENA MAIS GRAVE, NO CASO, A DO CRIME DE ROUBO FOI AUMENTADA EM 1/6 TOTALIZANDO A REPRIMENDA DE 10 (DEZ) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E DE 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA. NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL FECHADO, ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, UMA VEZ QUE REINCIDENTE, NOS TERMOS DOS. arts. 59, 33. §2º, ALÍNEA «B», E §3º, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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