TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO MONITÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ.
No âmbito de julgamento realizado sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que não é possível fixar os honorários advocatícios de forma equitativa quando os valores da condenação ou da causa forem elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC, art. 85 (Tema 1.076).
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