TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência - Servidora pública estadual - Policial militar - Licença para tratamento de saúde - Indeferimento da liminar - Inconformismo da autora - Cabimento - Possibilidade de concessão da tutela provisória na hipótese - Situação não abarcada pelas restrições do art. 1º, §3º da Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997, art. 2º-B - Mérito - Laudos médicos atestam o diagnóstico da agravante de hipoparatiroidismo, hérnia de disco e psicológico fragilizado, com quadro de dores e desconforto - Inspeção pelo Departamento de Perícias Médicas no qual se constatou estar a agravante apta para o trabalho com inúmeras restrições, que incompatibilizam, inclusive, a realização de serviços administrativos - Risco de piora do quadro de saúde da autora com o retorno precoce ao trabalho - Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados - Inteligência do CPC, art. 300 - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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