DOC. 464.3912.9840.8365

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - EMBARGOS - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA MUNICIPALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DA EMBARGANTE/EXECUTADA - EXIGÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA FIXADA NO TCRA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I-

Não evidenciando os elementos dos autos que houve cumprimento das obrigações assumidas no TCRA celebrado, ônus que incumbia à embargante/executada, nos moldes do CPC, art. 373, I, sendo possível a cobrança de multa moratória fixada no TCRA descumprido, impõe-se a rejeição dos embargos à execução;