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DOC. 463.8918.5384.1215

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Sentença de procedência - Recurso do réu - Descabida a cobrança a título de seguro «Seguro Mega Prestamista Cartão Benefício Generali» por evidenciar prática de venda casada (REsp. Acórdão/STJ) - Ainda, não veio aos autos a respectiva apólice a comprovar a sua efetiva realização - Abusividade reconhecida à luz do CDC, art. 51, IV - Boa-fé objetiva e deveres anexos - Não observância - Contrato inválido e ineficaz - Inexigibilidade dos lançamentos que lhe decorreram - Restituição do indébito - Entendimento do STJ consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ - Devolução dobrada das parcelas adimplidas posteriormente ao dia 30/03/2021 - Dano moral - Inocorrência - Mero dissabor impassível de configurar violação inaceitável a direito de personalidade da autora - Sucumbência recíproca - Redimensionamento - Recurso provido parcialmente para afastar a condenação ao pagamento da indenização por dano moral, carrear às partes metade das custas, despesas processuais e fixar os honorários sucumbenciais em vinte por cento do valor atualizado da causa, cabendo cinquenta por cento ao patrono de cada litigante, vedada a compensação desta verba e observada a gratuidade de justiça da autora

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