DOC. 463.7210.4728.6894

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativações indevidas. Sentença parcialmente procedente. Irresignação do autor. DANOS MORAIS. Inocorrência. Existência de apontamentos negativos anteriores em nome do autor, cuja ilegitimidade não foi demonstrada. Aplicação da Súmula 385/STJ. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade de utilização do valor da causa como parâmetro, porquanto contemple os danos morais postulados e não acolhidos. Hipótese dos autos atrai a aplicação do critério da apreciação equitativa, prevista no CPC, art. 85, § 8º. Fixação do valor com base na tabela de honorários da OAB/SP. Mera recomendação, não vinculativa. Honorários recursais. Devidos somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso da parte adversa. Verba advocatícia majorada, por apreciação equitativa, para R$ 1.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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